Ocorre que o Supremo Tribunal Federal. 101). Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação) Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 49795) Súmula 178. Na jurisprudência do STJ, há tempos se compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 078⁄90 aos contratos de cédula de crédito rural. Decisões da Vice Presidência. Em caso muito menos grave do que este, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RE 163231, rel. A propósito do tema, na ADI 2. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Código de Defesa do Consumidor. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Study Jurisprudência DOD - Súmulas STJ e STF flashcards from Victor Falavinha's USP class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. O que diz a Súmula 380 STJ? “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Para se inscrever, basta clicar em. 3. 684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito. 279 É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. entre as instituições financeiras e seus clientes, nos termos da Súmula 297/STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1. 913/1. 83-STJ. Informações do Inteiro Teor. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. ÚLTIMA EDIÇÃO. Aplicabilidade. Súmula 69 NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO. 888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298. A continuidade delitiva, prevista no art. suspensÃo dos descontos. 28, § 9º, da Lei n. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:. Processo. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência em Teses. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 7-STJ). Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso. 772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Esta nova publicação traz um segundo grupo de teses sobre direito bancário. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em outubro de 2020 foi implantado pelo Banco Central do Brasil um novo Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), consistente em uma infraestrutura centralizada e única para liquidação de pagamentos entre instituições distintas no Brasil, gerida pela própria autoridade monetária, conhecido como “PIX”. Assim, por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ÐÏ à¡± á> þÿ G I þÿÿÿB C D E F. scon. Súmula 609. aplicaÇÃo do verbete sumular nº 572 do superior tribunal de justiÇa. OPORTUNIDADE. 23 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). 156/RS REsp ll. 297/stj, “o código do consumidor é aplicável às instituições financeiras. SUPERIOR. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Agravo regimental não provido. "Golpe da maquininha". ressarcimento de danos ao erÁrio. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. O Autor cumpre os requisitos do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. I - Segundo o disposto no artigo 178, § 6°, II, do CC e Enunciado da Súmula n. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. You won’t receive this rate. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Sustentou a possibilidade de se aplicar o conceito de consumidor por equiparação, na figura do bystander, ao caso concreto. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Informações do Inteiro Teor. O CDC é aplicável as instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 589. art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de inicial de ação declaratória de obrigação de não fazer, em favor de profissional autônomo, ajuizada conforme novo CPC (ncpc) perante unidade do juizado especial civel (JEC), com pedido liminar de tutela antecipada de urgência, na qual se objetiva a suspensão dos pagamento de. SUMULA TJ Nº 41 –NOVA REDAÇÃO. A SÚMULA N. A continuidade delitiva, prevista no art. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8. Banco. Sendo a modalidade de resposta do réu, a reconvenção, constituindo-se como ação judicial do demandado ao autor do pedido, em cumulação objetiva de ações, deve ser aceita no procedimento injucional, apesar de ter este procedimento especial. 197. Intime-se (fl s. Seu cancelamento decorreu do julgamento. Trata-se de interpretação lógica, com base na ratio legis, ou seja, na finalidade da norma instituída. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1. 1. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 6º, iii do cdc. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. [. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. art. Precedentes. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmula 479. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. A interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n. 2001 – DJ 08. (Precedentes: REsp nº 106. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012. 22. I. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. Súmula 557. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. REsp 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Maria Cristina Petcov . 626. Parágrafo. ;Data da Publicação - DJ 09. 68-STJ. 2006), ficou consignado: Art. 2001) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. repetiÇÃo em dobro. Para se inscrever, basta clicar em. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. PREQUESTIONAMENTO. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 767/RJ REsp ll. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. No especial (e-STJ fl s. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. No desempenho de sua missão constitucional (art. Adicionar a área de transferência. 4. 101-STJ. Eros Grau, 14 dez. BC Ferry: Washington - Bellingham - Victoria - British Columbia Travel and Adventure Vacations. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. Jurisprudência em Teses. S CONSUMIDOR. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Tratando-se de divórcio direto, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Assim, por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei. 2. Os encargos financeiros nas Súmulas do STJ e no novo Código Civil. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Termo a quo de contagem do prazo. Consideramos o posicionamento como “suficientemente similar” quando o texto de um acórdão tem ao menos 80% de similaridade com outro acórdão. NUM,EMEN,INDE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Com a edição deste enunciado, o STJ fixa o. O requerimento do réu citado para extinção do feito por abandono é dispensado quando se tratar de ação monitória não embargada, conforme precedentes do STJ, razão pela qual inaplicável a Súmula 240 do STJ e correta a sentença de extinção, nos termos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. Informações do Inteiro Teor. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. 3º, § 2ºSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualizado até a Súmula n. Banco. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 037, II, CPC). violaÇÃo À boa-fÉ objetiva. Notas encontradas: 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. É aplicável aos contratos de consórcio o Código de Defesa do Consumidor. SEGUNDA TURMA. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da súmula 297, consolidou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é sÚmula 297 - o cÓdigo de defesa do consumidor É aplicÁvel Às instituiÇÕes financeiras. A. Sendo assim, já é pacífico o entendimento da responsabilidade das. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Por Maria Silvia L. Súmulas Súmula DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Banco. 297/STJ. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 129) Versão de 03/11/2023 11:13. A. A clonagem do cartão de crédito dos clientes bancários, princialmente. - Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1. Súmula 646. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 802/RJ AgRg llO REsp ll. 929/PR1 e 1. 1. - COAD - SÚMULA Nº 297 - PREQUESTIONAMENTO. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 078/90 também aos contratos de cédula de crédito. 662. inexistÊncia de nulidade do processo. Sessões de julgamento. aplica-se às instituições financeiras conforme a Súmula n. De fato, a doutrina e a jurisprudência majoritárias somente admitem a incidência das agravantes previstas no inciso II do artigo 61 do. 296). Os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, pordelegação a concessionários, como previsto na CF (art. II. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Hermenêutica. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período. Juros remuneratórios. n. Processo REsp 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. Obtenção de cópias dos autos. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 6, VIII do CDC para aplicação da inversão do ônus da prova, porque suas alegações são dotadas de verossimilhança, bastando a análise dos. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. 042/RS REsp ll. 1 O que diz a Súmula 297 do STJ?. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. SAFS -. Aplicabilidade. Sumula 337 do STJ. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Como consequência, é dever da. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. " Acórdãos representativos Acórdão 1221194 ,. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART:00003. 880. INCIDÊNCIA. A incidência do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. Sobre. CC 41. Súmulas 501 a 600. SÚMULA N. (Tese julgada sob o rito do art. utilizaÇÃo do sistema de amortizaÇÃo da tabela price na formaÇÃo desses. 5. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro em razão do dano no veículo da vítima e, ainda, ao potencial dano para as pessoas que passavam pelo local. Súmulas do TST. cobranÇa indevida. 101). 36, § 7º, do Decreto n. SÚMULA N. 2004 p. O Tribunal de origem aplicou a agravante do art. A Súmula 297 do C. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. 001-SC e 1. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. 835 do Código Civil. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 8. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsOra, se a relação contratual bancária é estritamente de consumo (Súmula 297/STJ e ADin 2. Recurso do réu. As instituições financeiras são consideradas objetivamente responsáveis por danos decorrentes de sua atividade bancária, compreendida como o conjunto de práticas, atos ou contratos executados por instituições bancárias. Súmula 656. Ramo do Direito. 2003. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. ACÓRDÃO SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. jus. 2004 p. Ao final, analisar os impactos da sumula 283 do STJ e suas possíveis conseqüências, inclusive discorrendo acerca da sua aplicabilidade. AGRAVO IMPROVIDO. “Sumula n. nesse sentido: “processual civil. Ônus que incumbia À instituiÇÃo financeira. "2. A clonagem do cartão de débito ou crédito bancário e a responsabilidade frente a Súmula 479 do STJ. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições nanceiras. art. mesmo prazo (artigo 297 do CPC). 297/STJ. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 543-C, § 1º, do CPC/73). DIREITO CIVIL - REGIME DE. nesse sentido: “processual civil. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsEstado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Regional da Barra da Tijuca Cartório da 4ª Vara Cível Av. 2. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecerSúmula 559. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Área exclusiva do cliente. 553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Súmula 69 NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL. AGRAVO INTERNO NÃO. Casotribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 114, julgado na Quarta Turma, e teve. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Anos mais tarde, em 2004, o STJ aprovou a Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Informativo de Jurisprudência n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de inicial de ação declaratória de obrigação de não fazer, em favor de profissional autônomo, ajuizada conforme novo CPC (ncpc) perante unidade do juizado especial civel (JEC), com pedido liminar de tutela antecipada de urgência, na qual se objetiva a suspensão dos pagamento de. Súmula 297/STJ. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Parágrafo. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 835 do Código Civil. Logo, cabia a demandada demonstrar a legitimidade da cobrança dos encargos, o que não se verifica nos. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 129)termos da Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. . Súmula n. 3º § 2 º do CDC. II. SÚMULA 297 DO STJ. ( SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. Superior Tribunal de Justiça Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 8 de 5. Como consequência, é dever da. 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 56/1987. Acompanhando o preceito sumular, colhem-se os seguintes precedentes emanados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: REVISIONAL. 813 – RS). 229-STJ. - Não. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Súmulas Canceladas SÚMULA 61 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Enunciado: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. ÚLTIMA EDIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Como consequência, é dever da. 1 súmula encontrada com: (376. 289-306, março 2021 297 VOTO O Sr. Processos Judiciais por ODS (BI) Diário da Justiça Eletrônico. SÚMULA 297/STJ.